Mudança no preenchimento da Nota Fiscal: Item de serviço 99.99 é removido pela Prefeitura de Salvador

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O código 99.99 (outros serviços não classificados na lista) utilizado no preenchimento do campo “item da lista de serviço” na nota fiscal eletrônica não é mais permitido para empresas Simples Nacional e Lucro Presumido. 

 Desde 2009 a Prefeitura de Salvador estabeleceu no decreto nº 19.682 a possibilidade de incluir como serviço prestado o serviço código 99.99 (outros serviços não classificados na lista). Contudo, para esta classificação o correto seria a cobrança de 5% de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), seguindo a regra geral do código tributário municipal que estabelece que os "Demais serviços de qualquer natureza, constantes da lista de serviços" devem ser assim tributados.

 

Sobre essa mudança, gostaríamos de informar:

 

- Para nossos clientes optantes pelo Simples Nacional essa alíquota (5%) é superior à que o mesmo deve pagar de ISS no seu DAS, o que gera divergência entre o ISS pago e o valor informado na nota.


- Para os clientes do Regime Lucro Presumido, como não existe o serviço 99.99 na lista de serviços estabelecida pelo Governo Federal, não é possível preencher o código de serviço 99.99 no SPED, que é uma declaração mensal enviada à Receita Federal.

Portanto, não será mais possível o preenchimento com esse tipo de serviço no momento da emissão da nota fiscal eletrônica.

Nosso sistema faz a correlação entre o CNAE de sua empresa e os serviços relacionados, portanto já excluímos do sistema a possibilidade de preenchimento com o serviço 99.99 e você não precisará se preocupar com essa mudança.

 

Seguem abaixo alguns links das legislações citadas:


Código Tributário de Salvador:
http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/attachments/article/372/CTRMS%20-%20Alt.%207.611-08,%207.727-09%20e%207.952-10.pdf

Tabela do ISS:
http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/attachments/article/475/Tabela%20de%20Receita%20II%20-%20ISS%20-%202013.pdf

Lei Federal 116/2003 (que estabelece a lista de serviços)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm

 Decreto Municipal que institui o serviço 99.99
http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/servicosweb/sistema/legislacao/decretos/Dec19682AltDec19998-09e20644.pdf

 

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