Rotinas de uma empresa Lucro Presumido

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Introdução

O Lucro Presumido representa uma modalidade de regime tributário simplificado do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

O imposto de renda e a contribuição são devidos trimestralmente. A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas a tributação.

A presunção do lucro sobre a receita bruta diferencia-se com base numa tabela com percentuais de lucro que variam de 1,6% a 32%, de acordo com o tipo de atividade da empresa. A maior parte das atividades do setor de prestação de serviços é tributada sobre uma base de presunção de 32% do faturamento bruto, portanto utilizaremos esta base para os impostos descritos abaixo.

Como os impostos são calculados

  • ISS
    • Imposto Municipal
    • Alíquota: Varia de 2% a 5% (conforme atividade e município de registro da empresa) sobre o faturamento bruto.
    • Vencimento: Conforme o município, varia de 05 a 10 do mês seguinte àquele em que houver faturamento.
  • PIS
    • Imposto Federal
    • Alíquota: 0,65% sobre o faturamento bruto.
    • Vencimento: dia 25 do mês seguinte àquele em que houver faturamento.
  • COFINS
    • Imposto Federal
    • Alíquota: 3% sobre o faturamento bruto.
    • Vencimento: dia 25 do mês seguinte àquele em que houver faturamento.
  • CSLL
    • Imposto Federal
    • Alíquota: 2.88% sobre o faturamento bruto do trimestre.
    • Vencimento: Último dia dos meses correspondentes aos trimestres. Os vencimentos sempre ocorrem em janeiro, abril, julho, outubro.
  • IRPJ
    • Imposto Federal
    • Alíquota: 4,8% sobre o faturamento bruto do trimestre.
    • Vencimento: Último dia dos meses correspondentes aos trimestres. Os vencimentos sempre ocorrem em janeiro, abril, julho, outubro.

Outras rotinas de uma empresa Lucro Presumido

  • Mensais
    • Mensalidade da contabilidade.
    • Contribuição para o INSS (Opcional)
      • A contribuição para o INSS é facultativa, mas serve como garantia para a aposentadoria. O valor do desconto é de 11% sobre a retirada do pró-labore, desde que este seja inferior a aproximadamente R$2.000,00. A partir deste valor, começa a incidir também imposto de renda.

        Empresas no regime Lucro Presumido pagam uma contribuição adicional de 20% sobre o pró-labore, chamada de contribuição patronal.

    • Aluguel de sala ou escritório virtual
  • Anuais
    • Pagamento da taxa anual do município. O nome desta taxa varia de acordo com o município. Exemplos: TFF, TFE.
    • IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Pago somente se a empresa possuir sede própria.
    • Certificado digital - Com renovação anual, o certificado digital é necessário para integração automática com a prefeitura e envio de declarações acessórias, que mantêm a sua empresa em dia.

 

Observações

Alguns municípios cobram uma taxa para a análise da viabilidade de localização. Por exemplo, o município de Salvador-BA cobra uma taxa chamada TVL - Termo de Viabilidade de Localização.

Esta taxa é cobrada uma vez a cada dois anos, para quem teve a viabilidade deferida de forma temporária. Para quem teve a viabilidade deferida permanentemente, não é necessário pagar a cada dois anos.

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Comentários

  • Avatar
    Thiago Anitelle da Silva

    Very good

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