Simples Nacional

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O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse tipo de tributação abrange o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Confins, IPI, ICMS, ISS e CPP (ufa!). O recolhimento de todos os tributos é feito pelo DAS (Documento Único de Arrecadação) e seu prazo é até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houve receita bruta.

As alíquotas variam conforme a relação a seguir para empresas optantes pelo Simples Nacional, de acordo com a receita bruta e a atividade desempenhada:

  • Serviços: de 4,5% a 17,42%
  • Comércio: de 4% a 11,61%
  • Indústria: de 4,5% a 12,11%

Para fazer parte do quadro de empresas que recolhem impostos a partir do Simples Nacional é necessário ser uma empresa micro ou de pequeno porte e fazer a inscrição no “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES”. Isso significa que, se sua empresa for micro, é preciso ter receita bruta igual ou inferior a 360 mil reais num período de um ano. Caso seja uma empresa de pequeno porte, é preciso ter a receita bruta anual superior a 360 mil reais e igual ou inferior a 3 milhões e 600 mil reais para solicitar este tipo de recolhimento.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  • enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  • formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

  • ser facultativo;
  • ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
  • disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  • possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.
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