MEI - Microempreendedor Individual

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O MEI significa “Microempreendedor individual”. É o profissional autônomo que buscou legalizar sua atividade como pequeno empresário.

Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal).

A vantagem para o MEI é o direito aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, após obedecidos os prazos de carência. A contribuição ao INSS é reajustada sempre que houver o aumento do salário mínimo. O benefício previdenciário também é aumentado sempre que houver aumento do salário mínimo.

O vencimento dos impostos (DAS) é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

Para se qualificar como um MEI é preciso ter renda bruta de até 60 mil reais por ano e não participar de nenhuma outra empresa em sociedade. Ao se enquadrar no MEI, é possível solicitar CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e ter direito a empréstimos, emissão de notas fiscais e abertura de contas bancárias.

É claro que não há muita escolha por parte do empresário; são tributações que dependem de condições a partir de características da empresa e do lucro obtido. Talvez só haja chance de opção em relação ao Lucro Real e Presumido – dependendo, é claro, do lucro líquido obtido. Porém, após detalharmos aqui como funciona, o Imposto de Renda deixará de ser um bicho de sete cabeças e será mais fácil lidar com eles nos trimestres tão temidos de recolhimento.

 

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