CSLL

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O que é

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incide sobre as pessoas jurídicas e entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda e se destina ao financiamento da Seguridade Social, estando disciplinado pela lei nº 7.689/88.

Leis

  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm
  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm
  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm

Como é calculado

A CSLL é um imposto pago trimestralmente e sua alíquota é de 9% sobre 32%, 12% ou 8% do faturamento, ou seja, 2,88%, 1,08% ou 0,72% sobre a receita bruta. Para o seu cálculo, soma-se todas as notas emitidas no trimestre (jan à mar; abr à jun; jul à set e out à dez) que não sofreram retenção de CSLL e aplica-se a taxa de acordo com a atividade. Depois somamos todas as notas emitidas no trimestre que tiverem retenção de CSLL e aplica-se taxa - 1%, uma vez que sobre essas notas 1% já foi pago pelo tomador (retido).  Após chegar a esses dois valores, somamos os dois e geramos o DARF.

Fórmula:

a = (Faturamento de Notas do trimestre sem retenção * Alíquota)

Se  Alíquota - Retenção > 0

b = (Faturamento de Notas do trimestre com retenção * (Alíquota - Retenção))

Senão

b = 0

total = a + b

Alíquota = 2,88%, 1,08% ou 0,72% (Definir CNAES)

Retenção = 1%

Retenção

Facultativa para notas abaixo de R$5000,00 para um mesmo tomador.

Frequência

Trimestral

Datas de vencimento

30 ou 31 no trimestre (abril, julho, outubro, janeiro)

Observações: Quando 30 ou 31 caí no final de semana ou feriado antecipa.

Forma de pagamento

DARF - Código da Receita: 2372

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