De acordo com a Resolução 1121/19, art. 3º “O registro é obrigatório para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços para terceiros envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA”. Lista dos CNAES AQUI.
- Honorários: R$ 299,00
- Prazo: 20 dias úteis (estipulado pelo CREA)
- Taxa de registro: R$ 298,44
O responsável técnico precisará emitir a ART de Cargo e Função. De acordo com as informações preenchidas, o CREA emitirá a respectiva taxa para pagamento.
A pessoa jurídica deverá pagar a anuidade, cujo valor varia conforme a faixa de capital social da empresa.
| Faixa | Capital Social (R$) | Valor Anual* |
| 1 | Até 50.000,00 | 612,59 |
| 2 | De 50.000,01 a 200.000,00 | 1.225,18 |
| 3 | De 200.000,01 a 500.000,00 | 1.837,78 |
| 4 | De 500.000,01 a 1.000.000,00 | 2.450,34 |
| 5 | De 1.000.000,001 a 2.000.000,00 | 3.062,95 |
| 6 | De 2.000.000,01 a 10.000.000,00 | 3.675,52 |
| 7 | Acima de 10.000.000,00 | 4.900,67 |
*Valores para o ano de 2024.
No primeiro ano de abertura, a cobrança da anuidade é proporcional ao tempo em que a empresa esteve aberta.
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Todas as orientações e instruções serão enviadas após o preenchimento do formulário. Não se preocupe, não faremos nenhuma cobrança sem autorização.
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