Taxa de Fiscalização (TFE) - São Paulo: Entenda como funciona!

A Taxa de Fiscalização é uma cobrança anual feita pelas prefeituras para as empresas que exercem atividades no município. Ainda que a atividade seja exercida de forma online, não há isenção.

O objetivo da cobrança é: financiar as ações de fiscalização, vigilância e controle dos estabelecimentos com sede no município em questão.

Finalizada a criação do seu CNPJ, será gerada a primeira TFE para pagamento (exceto MEI). Após isso, essa taxa será anual, entre junho e julho de cada ano. No entanto, algumas alterações realizadas pela empresa podem ser consideradas fatos geradores. Dessa forma, em um mesmo ano a prefeitura pode cobrar mais de uma taxa.

 É o caso do processo de transformação de MEI no município de São Paulo. O MEI é isento de TFE, mas ao desenquadrar, tem a primeira TFE lançada. O valor será com base nos CNAEs que a empresa já tem no CNPJ antes de fazer o desenquadramento. 

Após a finalização do processo de transformação, pode haver o lançamento de uma outra taxa se a empresa mudar o ramo de atividade, nesse caso o valor será com base nos CNAEs que constam no CNPJ após as alterações.

Além das taxas incidentes nas duas situações acima, haverá a taxa anual que independe da situação do desenquadramento e da transformação de MEI.  

É possível consultar uma previsão desses valores e vamos mostrar o passo a passo:

1. Clique aqui para encontrar os CNAEs da empresa e anote o código TFE relativo a cada um. Precisaremos disso para o passo 2.
2. Agora você vai clicar aqui e pesquisar cada código TFE que anotou. A taxa será calculada com base no CNAE que tiver o código TFE mais caro. Ex: você anotou o código 32409, que tem a TFE inicial em R$ 206,68*. E o código 32107 que tem a TFE inicial em R$ 3.808,76*. O valor cobrado pela prefeitura será sem o mais alto, independente se é o CNAE principal ou não, então será cobrado R$ 3.600,43 anualmente enquanto tiver essa atividade no seu CNPJ.

Nos anos consecutivos ao processo de transformação/abertura, se a empresa não realizar nenhuma modificação que implique em alteração dos dados na prefeitura, só haverá a cobrança de uma taxa anual.

*valores para 2023.