[Simples Nacional] Rotinas de uma empresa Simples Nacional

No Simples Nacional, o empresário efetua o pagamento de uma única guia (DAS), dia 20 de cada mês, abrangendo uma série de impostos e contribuições.

O regime de tributação Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), dos seguintes tributos:

1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
4. Contribuição para o PIS/Pasep;
5. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
6. Imposto Sobre Serviço (ISS), quando a empresa for de Prestação de Serviço;
7. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando a empresa for de Comércio;
8. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Como o DAS é calculado

Com a mudança, as tabelas do novo Simples Nacional passam a se resumir a cinco anexos, sendo: um para comércio (anexo I), três para serviços (anexos III, IV e V), e um para indústria (anexo II). 

É importante saber que existem algumas situações em que as atividades do anexo III podem passar para o anexo V e vice-versa. Ou seja, haverá anos em que a sua empresa tributará pelo anexo III e em outros, ela poderá passar para o anexo V.

O que vai determinar isso é a relação entre folha de pagamento e a receita bruta da sua empresa, da seguinte forma:

Folha de pagamento (últimos 12 meses)
____________________________________ = 28%
Receita Bruta (últimos 12 meses)

Caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28%, as atividades de prestação de serviços sujeitas à tabela do anexo V serão tributadas na forma do Anexo III.

Já quando essa razão for inferior a 28%, determinadas atividades, como fisioterapia, arquitetura e urbanismo; medicina, odontologia, dentre outras, serão tributadas na forma do anexo V.

Como pagar o DAS

Pagar o DAS é muito simples, basta acessá-lo em seu painel de controle Agilize todo mês, e realizar o pagamento em seu banco de preferência.

Outras rotinas de uma empresa Simples Nacional

• Mensais
  • A contribuição para o INSS é obrigatória para sócios que realizam trabalhos dentro da empresa, e serve como garantia para a aposentadoria. O valor do desconto é de 11% sobre a retirada do pró-labore, desde que este seja inferior a aproximadamente R$2.000,00. A partir deste valor, começa a incidir também imposto de renda. 
    *Para empresas do Anexo IV (advogado, manutenção) a alíquota é de 31%.
• Mensalidade da contabilidade;
• Aluguel de sala ou escritório virtual (se for o caso).
• Anuais
• Pagamento da taxa anual do município. O nome desta taxa varia de acordo com o município. Exemplos: TFF, TFE, TFLF.
• Declaração anual municipal;
• IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Pago somente se a empresa possuir sede própria.
• Certificado digital - Com renovação anual, o certificado digital é necessário para integração automática com a prefeitura e envio de declarações acessórias, que mantêm a sua empresa em dia.

Observações

Alguns municípios cobram uma taxa para a análise da viabilidade de localização. Por exemplo, o município de Salvador-BA cobra uma taxa chamada TVL - Termo de Viabilidade de Localização.

Esta taxa é cobrada uma vez a cada dois anos, para quem teve a viabilidade deferida de forma temporária. Para quem teve a viabilidade deferida permanentemente, não é necessário pagar a cada dois anos.

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