A base legal está no Código Sanitário Municipal (Decreto nº 45.585/2018, Capítulo III, Art. 6º).
Passo a passo – Licença Sanitária (Rio de Janeiro)
1. Acesso ao sistema
- CLIQUE AQUI para entrar no Portal Carioca Digital
- Selecione Acessar o Serviço ou faça login com certificado digital
Você pode acessar de duas formas:
- Com CPF e senha (Carioca Digital ou gov.br)
- Com certificado digital (e-CNPJ da empresa ou e-CPF do sócio)
2. Início do processo
- Acesse Solicitações à Vigilância Sanitária (SISVISA)
- Clique em Licenciamento Anual
- Selecione o CNPJ/CPF da empresa
- Escolha a Inscrição Municipal ativa
- Inicie um novo requerimento
👉 Importante:
Se o sistema permitir iniciar o licenciamento, significa que há obrigatoriedade. Caso contrário, a empresa é isenta.
3. Preenchimento dos dados
Informe:
Preencha os dados solicitados:
- Área útil (m²): conferir no IPTU.
- Telefone e e-mail: preferencialmente do responsável.
- Local é residência? Marcar se funciona em endereço residencial (dispensa fiscalização).
- Há funcionamento no local? Marcar se há atividade no endereço.
É apenas um escritório? Utilizar para escritório virtual/coworking.
- Informe o horário de funcionamento e avance.
4. CNAE e atividades
Caso solicitado, detalhe a atividade conforme o CNAE.
- Se não houver uma opção específica, selecione “Outros”.
5. Protocolo e pagamento
- O sistema irá gerar o protocolo e a guia (DARM)
- Salve o protocolo e realize o pagamento
Após o pagamento
- Acesse novamente o SISVISA pelo Portal Carioca Digital
- Em cerca de 2 dias úteis, a licença estará disponível para download
- Confira os dados e a data de vencimento
Concluindo esse processo, sua empresa ficará regularizada até o próximo exercício.
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