Introdução
Todo empresário que contrata funcionários precisa entender como funciona a legislação trabalhista no que diz respeito às férias dos seus funcionários. Este artigo busca esclarecer os principais pontos de dúvida a respeito deste tema.
Definição de férias
Chama-se "férias" o período de descanso anual a que o funcionário tem direito após o exercício do trabalho na empresa pelo período de um ano (12 meses), denominado "período aquisitivo".
Tempo de descanso
A cada ano de trabalho o funcionário tem direito a 30 dias de descanso, cujo período deve ser definido pelo empregador e comunicado ao funcionário, por escrito, e com a antecedência mínima de 30 dias.
Este período, no entanto, não pode iniciar coincidindo com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, conforme Precedente Normativo 100 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, quando o trabalhador estuda, é desejável que as férias coincidam com o período de férias da instituição de ensino.
O período de férias não pode ser fracionado, ou seja, o período determinado de férias deve ser usufruido por completo, e sem interrupções.
Remuneração das férias
O funcionário deve continuar a ser remunerado normalmente durante o mês em que permanecer de férias, como se estivesse trabalhando. Além disso, deve receber um adicional de 1/3 sobre o seu salário.
Quando conceder as férias
As férias devem ser concedidas em um período qualquer entre o décimo terceiro e o vigésimo-quarto mês depois do período aquisitivo.
Se o funcionário não tirar férias nesse período, ele passa a ter direito, além de um salário e o terço, a uma indenização extra, no valor de um salário inteiro.
É importante ter uma programação e controle das férias dos funcionários para que não se acumule mais de um período de férias. O mesmo deve ser determinado pelo empregador com base num equilíbrio entre o melhor período para o funcionário e o melhor período para a empresa. Não é desejável, por exemplo, que a maior parte dos funcionários tire férias nos meses de maior volume de trabalho para a empresa.
Abono Pecuniário ("Venda" de férias)
As férias do funcionário podem ser reduzidas de 30 para 20 dias. Isto se chama abono pecuniário. Neste caso, o trabalhador descansa 20 dias e trabalha 10, de forma remunerada. Esta prática também é conhecida como "vender as férias".
Em outras palavras, abono pecuniário é a conversão, em dinheiro, de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o funcionário tem direito. Este abono é sempre uma opção ao funcionário, independente da concordância do empregador, desde que requerido pelo menos 15 dias antes da data de início das férias.
Se não houve o requerimento da conversão por parte do empregado no prazo que determina a lei, subentende-se que o mesmo deseja usufruir dos 30 dias.
O valor do abono pecuniário deve ser calculado sobre a remuneração das férias já acrescidas do terço constitucionalmente garantido.
Prazo para pagamento
O pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) e do abono pecuniário deverá ser feito em até dois dias antes do início do período de férias. Neste momento, recomenda-se que o funcionário confirme a quitação do pagamento por meio de um recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período.
Redução das férias por faltas injustificadas
Se o trabalhador acumula faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo, ele terá uma redução proporcional na quantidade de dias de férias. Se há, por exemplo, mais de 32 faltas injustificadas acumuladas durante o período, o funcionário perde o direito às férias naquele ano.
A redução das férias por este critério segue a seguinte proporção:
| Dias de férias | Faltas injustificadas |
| 30 | 5 ou menos |
| 24 | 6 a 14 |
| 18 | 15 a 23 |
| 12 | 24 a 32 |
| 0 | mais de 32 |
A CLT considera faltas justificadas, ou seja, que não contam para efeitos de aquisição das férias as seguintes faltas:
- até 2 dias, devido ao falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a dependência econômica do trabalhador,
- até 3 dias consecutivos, devido ao casamento
- 1 dia, pelo nascimento do filho e na semana deste
- 1 dia a cada 12 meses de trabalho para doar sangue voluntariamente
- até 2 dias, consecutivos ou não, para alistamento ou transferência eleitoral
- para comparecer a atividades militares obrigatórias na qualidade de reservista
- para realizar provas de vestibular
- para comparecer em juízo
- para participar em evento internacional na qualidade de representante da entidade sindical
- decorrente de licença-maternidade ou para realização de aborto
- por acidente de trabalho ou doença, devidamente atestados pelo INSS, até o máximo de 6 meses
- a não descontada do salário, ou seja, abonada pelo empregador
- devido a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou a prisão preventiva, caso impronunciado ou absolvido
- nos dias em que não houve serviço, até o máximo de 30 dias
Perda de férias
O funcionário perde o direito às férias caso, durante o período aquisitivo, ocorra alguma das situações abaixo, onde ele:
- deixe o emprego e não seja readmitido dentro de 60 dias
- usufrua de licença remunerada por mais de 30 dias, mesmo que descontínuamente
- usufrua de licença remunerada por mais de 30 dias devido à paralisação parcial ou total dos serviços da empresa
- receba auxílio-acidentário ou auxílio-doença do INSS por mais de 6 meses
- falte mais de 32 dias
Exceções e casos especiais
- O funcionário que seja estudante, e tenha menos de 18 anos, tem o direito de coincidir as férias do trabalho com as férias escolares.
- Os membros de uma família, que trabalharem na mesma empresa, terão direito usufruir das férias conjuntamente, desde que isso não prejudique a empresa.
- Caso durante o período aquisitivo tenha ocorrido suspensão do contrato de trabalho, o empregado não perde o direito às férias, pois o tempo de suspensão apenas interrompe a contagem do referido período.
- O funcionário só tem direito às férias após cada período completo de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. Caso solicite dispensa antes do fim deste período, na rescisão contratual não receberá nada correspondente às férias, exceto nos casos em que haja algum acordo especial.
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