MP 1045/2021 - Sindicatos e Estabilidade

Preciso comunicar aos sindicatos?

A MP determina que poderá ser feito o acordo individual, nos seguintes casos:

1. Empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais);
2. Empregados com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (teto do INSS);
3. Se a redução salarial e de jornada for de 25%;
4. Se a redução ou suspensão não resultar em diminuição do valor total recebido pelo empregado, considerando a soma do benefício, ajuda compensatória e salário pago pela empresa.
   Nos demais casos, o acordo deverá ser feito mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho

 Estabilidade provisória

Após o término do acordo, por igual período ao acordado;

Atenção!
No caso da gestante, a estabilidade só começa a contar após o término da estabilidade específica (5º mês após o parto).

Estes são os principais pontos, orientamos que efetue a leitura da MP 1.045 na íntegra.