Rescisão do contrato de trabalho: descontos nas verbas rescisórias e movimentação do FGTS

A rescisão contratual é o ato formal que encerra o vínculo empregatício entre as partes. A seguir, seguem os principais descontos aplicados nas verbas rescisórias:

• INSS: Incide sobre as verbas rescisórias sujeitas à contribuição, como saldo de salário e 13º proporcional.
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): Pode ser descontado quando houver incidência de imposto, conforme as regras fiscais.
• Adiantamento salarial: valores antecipados ao funcionário podem ser descontados, desde que devidamente registrados.
• Faltas injustificadas: podem reduzir o saldo de salário e afetar outras verbas, conforme a legislação.
• Vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação: eventuais descontos dependem das regras de concessão, dos valores antecipados e da legislação aplicável.
• Empréstimo consignado – Crédito do Trabalhador: pode haver desconto da parcela devida na rescisão e utilização de garantias contratadas, respeitando os limites legais.
• Aviso-prévio não cumprido: quando o funcionário pede demissão e não cumpre o aviso, a empresa pode descontar o valor correspondente, conforme a legislação.
• Danos ou prejuízos causados pelo empregado: os descontos devem respeitar as condições previstas no artigo 462 da CLT, não sendo permitidos automaticamente.

Descontos e cobranças que exigem atenção

• FGTS mensal: É obrigação do empregador e não pode ser descontado do salário do funcionário.
• Multa rescisória do FGTS: Na dispensa sem justa causa, em regra, o empregador recolhe a indenização de 40%, que não é descontada do funcionário.
• Aviso-prévio indenizado: Quando a empresa dispensa o funcionário sem exigir o cumprimento do aviso, deve pagar o valor devido, conforme as regras aplicáveis.
• Uniformes e equipamentos: Os custos necessários à execução do trabalho não podem ser transferidos automaticamente ao funcionário.
• Limite dos descontos: Conforme o artigo 477, § 5º, da CLT, a compensação no pagamento das verbas rescisórias não pode exceder um mês de remuneração, observadas as regras aplicáveis.

FGTS após a rescisão.

O acesso ao FGTS depende do tipo de desligamento, da modalidade de saque escolhida e da existência de bloqueios.

• Saldo total: Valor registrado na conta vinculada.
• Saldo bloqueado: Valor comprometido com operações financeiras.
• Saldo disponível: Valor que pode ser sacado conforme as regras vigentes.

A diferença entre esses valores não significa, necessariamente, que a empresa deixou de recolher o FGTS ou realizou um desconto indevido.

Saque-aniversário

Permite retirar anualmente uma parcela do FGTS, conforme o saldo e a tabela aplicável.

O que acontece após a rescisão?

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador optante, em regra, não pode sacar imediatamente o saldo integral do FGTS referente ao contrato encerrado, mas mantém o direito à multa rescisória de 40%, quando devida.

Liberações extraordinárias dependem de medidas específicas do governo e dos requisitos estabelecidos.

Antecipação do saque-aniversário

É um empréstimo que antecipa valores de saques futuros do FGTS, utilizando esses recebimentos como garantia.

O que acontece após a rescisão?

Os valores bloqueados como garantia permanecem comprometidos conforme o contrato. A demissão não libera automaticamente o saldo bloqueado.

Empréstimo consignado – Crédito do Trabalhador

As parcelas são descontadas da remuneração disponível, respeitando a margem consignável e as regras vigentes.

1. O que acontece após a rescisão?

Caso o desconto não tenha sido realizado no momento do desligamento, orientamos que o ex-colaborador entre em contato diretamente com a instituição financeira responsável para verificar como regularizar a pendência e quitar os valores que tenham permanecido em aberto.

2. Caso o saldo devedor e o percentual de garantia das verbas rescisórias não tenham sido disponibilizados pela instituição financeira, o que acontece na rescisão?

Nessa situação específica, não será realizado desconto referente à garantia do Crédito do Trabalhador nas verbas rescisórias, pois a instituição financeira não disponibilizou as informações necessárias para a apuração do valor passível de retenção, conforme previsto na regulamentação aplicável.

De acordo com o art. 25-A, § 7º, da Portaria MTE nº 435/2025, a disponibilização das informações necessárias é de responsabilidade da instituição financeira. Dessa forma, a ausência desses dados impossibilita a realização do desconto relacionado à garantia do empréstimo na rescisão.

Além disso, a ausência desse desconto na rescisão não significa o cancelamento da dívida, permanecendo o compromisso de pagamento do ex-colaborador desse empréstimo à instituição financeira, conforme as condições aplicáveis ao contrato de empréstimo.

Saque parcelado do FGTS

A expressão pode se referir à antecipação do saque-aniversário ou a liberações extraordinárias realizadas pelo governo.

O que acontece após a rescisão?

Se os valores estiverem comprometidos com um empréstimo, continuam sujeitos às condições da operação. Se decorrerem de uma medida excepcional, a liberação depende dos requisitos e do calendário estabelecidos.

Como conferir a situação do FGTS

O trabalhador deve consultar o aplicativo FGTS para verificar o saldo total, os valores bloqueados e o saldo disponível. Se houver empréstimo, também deve conferir o contrato com a instituição financeira.

Conferência do cálculo rescisório.

Antes de concluir o desligamento, confira as verbas devidas, os descontos, o aviso-prévio, as férias, o 13º salário, os recolhimentos do FGTS e a documentação necessária.

É fundamental diferenciar os descontos realizados nas verbas rescisórias dos valores bloqueados na conta do FGTS por operações financeiras ou pelas regras de saque.
 

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