[Belo Horizonte] TFLF - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento

A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (Estabelecimento) é cobrada anualmente pelas Prefeituras e tem como fundamento o exercício do poder de polícia quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, pois o seu fato gerador é a efetiva fiscalização quanto às normas administrativas

Contribuinte

Toda pessoa Jurídica, exceto MEI.

Não Incidência

Incorporação imobiliária - Patrimônio de afetação (evento 109 do Cadastro Sincronizado Nacional)

Emissão das guias de pagamento

As guias de pagamento da TFLF pode ser obtidas através do site http://issqnonline.siatu.pbh.gov.br/IssqnOnline/indexGuia.xhtml.

Tabela de valores da TFLF e editais de lançamento:

• 2020
• 2019
• 2018

Legislação:

• Decreto nº 15.545/2014
• Lei 5.641/1989
• Lei 5.839/1990
• Lei 6.809/1994
• Lei 9.799/2009
• Lei 10.626/2013
• Lei 10.694/2013

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