É um programa de parcelamento da prefeitura de Salvador, para os contribuintes regularizar os débitos tributários, com descontos de juros e mora.
Segue os benefícios de adesão ao programa:
- Pagamento em parcela única: redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, da multa de mora, da multa de infração e 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.
- Pagamento parcelado em até 12 vezes: redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, da multa de mora, da multa de infração e 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.
- Pagamento parcelado em até 24 vezes: redução de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora, da multa de mora, da multa de infração e 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.
- Pagamento parcelado em até 60 vezes: redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora, da multa de mora, da multa de infração e 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.
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