[Simples Nacional] Condições impeditivas

São condições impeditivas para adesão do Simples Nacional:

1. Empresas que possuam faturamento que exceda a R$ 4,8 milhões no ano vigente ou no anterior. No caso de empresas com menos de 12 meses de existência, é feito um cálculo proporcional a este tempo.
2. Empresas que possuam um ou mais sócios com participação superior a 10% em empresa de Lucro Presumido ou Lucro Real e a soma do faturamento de todas empresas não ultrapasse R$ 4,8 milhões;
3. Empresas com um dos sócios com mais de uma empresa optante pelo Simples e a soma dos faturamentos de todas suas empresas ultrapassa R$4,8 milhões
4. Empresas que possuam pessoa jurídica (CNPJ) como sócio;
5. Empresas que participam como sócias em outras sociedades;
6.  Empresas que estão em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
7. Empresas que possuam Filial ou representante de Empresa com sede no exterior;
8. Empresas que são: Cooperativas (salvo as de consumo), sociedades por ações (S/A), ONGs, Oscip, bancos, financeiras ou gestoras de créditos / ativos;
9. Empresas que são resultantes ou remanescentes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores.

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