Notas de crédito de IBS e CBS: guia prático de preenchimento

A nota de crédito formaliza ajustes que reduzem débitos, permitem apropriações de crédito ou registram retornos e reduções de operações anteriores. Na NF-e, a finalidade é 5, e o campo tpNFCredito diferencia os seis tipos previstos. Cada tipo tem requisitos próprios, por isso não existe uma nota de crédito genérica para qualquer erro.

Como começar o preenchimento

• Confirme que o caso se enquadra em uma finalidade prevista e que o documento original não exige outro procedimento, como cancelamento ou devolução comum.
• Selecione finNFe = 5 e depois o tpNFCredito do tipo adequado.
• Preencha as informações comuns da NF-e: emitente, destinatário, natureza da operação, itens, valores e, quando aplicável, CFOP e chave do documento original.
• Informe CST e cClassTrib do IBS/CBS compatíveis com o tipo. Alguns ajustes usam grupos especiais em vez da tributação usual de uma venda.
• Revise referências, valor de cada tributo, competência quando exigida e regras estaduais de ICMS/IPI antes da autorização.

Atenção: Os códigos abaixo tratam da NF-e modelo 55. Na NFS-e nacional, os campos e a lista de tipos são diferentes. CFOP e regras de ICMS não são transferíveis automaticamente para NFS-e.

Consulta rápida dos tipos

Quando usar cada tipo e o que preencher

1. Multa e juros

Para que serve: Permite ao adquirente regularizar crédito relativo a juros e multa pagos em uma aquisição quando o fornecedor não emitiu a nota de débito correspondente.

Exemplo: A empresa paga juros sobre uma compra e o fornecedor deixa de documentar o acréscimo. O adquirente poderá usar o tipo 01 nas condições regulamentares.

Preenchimento essencial

• Finalidade da NF-e: finNFe = 5; tipo: tpNFCredito = 01.
• Informar a operação original e referenciar os itens a que se relacionam os acréscimos.
• Aplicar o CST, cClassTrib e tributação compatíveis com a aquisição original; não há cClassTrib único para esse tipo.
• Registrar os valores de IBS/CBS relativos aos juros ou multa, com memória de cálculo.

Ponto de atenção: O crédito está condicionado ao aceite do fornecedor por evento próprio e à extinção do débito correspondente. Não é crédito imediato e incondicional.

2. Crédito presumido de IBS na Zona Franca de Manaus

Para que serve: Formaliza crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor, para indústria incentivada da ZFM nos termos do art. 450 da LC 214/2025.

Exemplo: Uma indústria incentivada calcula o crédito presumido aplicável a fornecimentos abrangidos pelo benefício.

Preenchimento essencial

• Finalidade: finNFe = 5; tipo: tpNFCredito = 02.
• CST = 810 e cClassTrib = 810001.
• Grupo gCredPresIBSZFM: competApur (AAAA-MM), tpCredPresIBSZFM e vCredPresIBSZFM.
• Conferir habilitação, categoria dos bens, limite do benefício e memória de cálculo do saldo devedor.
• Ponto de atenção É um tipo específico de IBS vinculado à ZFM e à fase de vigência do benefício. Não deve ser usado como crédito presumido genérico.

3. Retorno por recusa total ou não localização

Para que serve: Desfaz os efeitos fiscais da remessa quando a entrega da mercadoria não foi concluída porque o destinatário recusou toda a carga ou não foi localizado.

Exemplo: A transportadora tenta entregar todos os produtos, mas o cliente recusa o recebimento e a carga retorna ao remetente.

Preenchimento essencial

• Finalidade: finNFe = 5; tipo: tpNFCredito = 03.
• Referenciar a chave da NF-e de saída original em refNFe e identificar os produtos retornados.
• Informar natOp relacionada ao retorno por recusa ou não localização e CFOP adequado ao retorno, conforme a legislação aplicável.
• Pelo Ajuste SINIEF 49/2025, a NF-e de entrada é emitida pelo remetente da operação original nos casos de recusa total ou não localização.

Ponto de atenção: Recusa não é a mesma coisa que devolução após entrega efetiva. O tratamento de ICMS e a escrituração dependem da operação e da UF.

4. Redução de valores ou quantidades

Para que serve: Corrige o valor tributado a maior ou a quantidade de mercadorias informada acima do efetivamente fornecido quando já não é possível cancelar a NF-e original.

Exemplo: A nota de saída foi autorizada com dez unidades, mas apenas oito serão entregues; o prazo de cancelamento terminou.

Preenchimento essencial

• Finalidade: finNFe = 5; tipo: tpNFCredito = 04.
• Emitir NF-e de entrada pelo remetente original; CFOP inverso ao da operação original ou, na ausência, o de outras entradas cabível.
• natOp = Redução de valores ou quantidades; informar em infAdFisco o motivo da redução.
• Referenciar a chave da NF-e de saída em refNFe e identificar os itens, valores ou quantidades a reduzir.
• Informar o destinatário da NF-e de saída original e ajustar IBS/CBS na proporção da redução.

Ponto de atenção: Não é um mecanismo para corrigir qualquer campo da nota. Verifique se caberia cancelamento, CC-e, complemento ou outro procedimento.

5. Transferência de crédito na sucessão

Para que serve: Permite que a empresa sucessora solicite a transferência de saldo credor da sucedida em fusão, cisão ou incorporação quando a sucedida não consegue emitir a nota de débito tipo 05.

Exemplo: A empresa incorporada já está inapta para emitir NF-e, mas possui créditos elegíveis a transferir à incorporadora.

Preenchimento essencial

• Finalidade: finNFe = 5; tipo: tpNFCredito = 05.
• CST = 800 e cClassTrib = 800001.
• Grupo gTransfCred com os valores a transferir, respeitando o saldo disponível.
• A sucessora emite e identifica a sucedida, observando os eventos de manifestação e o deferimento exigidos.

Ponto de atenção: A simples emissão não assegura a apropriação. O procedimento depende das condições e aprovações aplicáveis à sucessão.

6. Retorno por recusa parcial na entrega

Para que serve: Registra o retorno somente da parcela recusada pelo destinatário, sem desfazer a parte efetivamente entregue.

Exemplo: O cliente recebe 70 de 100 unidades e recusa as outras 30 por avaria identificada na entrega.

Preenchimento essencial

• Finalidade: finNFe = 5; tipo: tpNFCredito = 06.
• Relacionar a NF-e de saída original e identificar no grupo DFeReferenciado cada item recusado, conforme o leiaute e cronograma de validação.
• Informar somente quantidades, valores e tributos correspondentes aos itens recusados.
• Definir o emissor e CFOP segundo o Ajuste SINIEF 49/2025: em operações com destinatário não contribuinte, o remetente emite NF-e de entrada; quando o destinatário é contribuinte, o Ajuste prevê NF-e de saída por ele.

Ponto de atenção: A emissão por contribuinte destinatário e o tratamento do ICMS exigem validação com o ERP e a legislação da UF. Não aplique a mesma parametrização de recusa total automaticamente.

Diferença importante para notas de serviços

A NT 009 v1.01 da NFS-e nacional prevê finalidade finNFSe = 1 para NFS-e de crédito. O campo tpNFSeCredito tem, nessa versão, apenas os códigos 01 (multa e juros) e 05 (transferência de crédito na sucessão). A NFS-e não replica os códigos 02, 03, 04 e 06 da NF-e, e os valores são informados no grupo gIBSCBSAjuste. Algumas regras dessa estrutura ainda estão em evolução.

O que conferir antes de emitir

• Qual foi o fato concreto que originou o ajuste e qual documento ou período ele altera?
• O tipo, o CST e o cClassTrib são compatíveis entre si na tabela vigente?
• O emitente correto é o fornecedor, o adquirente ou a própria empresa? Há referência obrigatória por nota ou por item?
• O cálculo evita duplicidade na apuração assistida? Há evento ou manifestação adicional?
• O procedimento já é exigível no período e o emissor está atualizado para a versão técnica vigente?

Vigência: O Ajuste SINIEF 49/2025, na redação atualizada, tornou obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2027 seus procedimentos de NF-e para antecipações, perdas em estoque, redução de valores e retorno por recusa. Outros tipos seguem suas regras específicas e cronogramas próprios. Em 2026, o tratamento de IBS/CBS é de transição, devendo ser observadas as obrigações acessórias e orientações vigentes.