Notas de débito de IBS e CBS: guia prático de preenchimento

A nota de débito registra um acréscimo ou uma regularização na apuração de IBS e CBS. Pode complementar imposto, estornar crédito ou transferir saldo em situações específicas. Na NF-e, a finalidade é 6, e o campo tpNFDebito identifica qual dos oito tipos está sendo utilizado.

Como começar o preenchimento

• Confirme que o caso se enquadra em uma finalidade prevista e que o documento original não exige outro procedimento, como cancelamento ou devolução comum.
• Selecione finNFe = 6 e depois o tpNFDebito do tipo adequado.
• Preencha as informações comuns da NF-e: emitente, destinatário, natureza da operação, itens, valores e, quando aplicável, CFOP e chave do documento original.
• Informe CST e cClassTrib do IBS/CBS compatíveis com o tipo. Alguns ajustes usam grupos especiais em vez da tributação usual de uma venda.
• Revise referências, valor de cada tributo, competência quando exigida e regras estaduais de ICMS/IPI antes da autorização.

Atenção: Os códigos abaixo tratam da NF-e modelo 55. Na NFS-e nacional, os campos e a lista de tipos são diferentes. CFOP e regras de ICMS não são transferíveis automaticamente para NFS-e.

Consulta rápida dos tipos

Quando usar cada tipo e o que preencher

1. Transferência de créditos para cooperativas

Para que serve: Permite que o associado sujeito ao regime regular transfira à cooperativa créditos relacionados às operações abrangidas pelo regime específico das cooperativas. É uma transferência de crédito já existente, não uma venda nova.

Exemplo: Um cooperado tem créditos apropriados e saldo disponível que podem ser transferidos à cooperativa conforme as condições legais.

Preenchimento essencial

• Finalidade da NF-e: finNFe = 6; tipo: tpNFDebito = 01.
• IBS/CBS do item: CST = 800 e cClassTrib = 800002.
• Grupo gTransfCred: informar vIBS e, se aplicável, vCBS a transferir.
• Identificar o cooperado como emitente e a cooperativa destinatária; conferir o limite de créditos transferíveis.

Ponto de atenção: Não lançar os valores como imposto de uma venda. O CFOP e os demais campos devem respeitar o enquadramento do documento e as validações do emissor.

2. Anulação de crédito por saídas imunes ou isentas

Para que serve: Serve para anular créditos de entradas quando o crédito não pode ser mantido em razão da destinação a saídas imunes ou isentas, nas hipóteses previstas pela legislação.

Exemplo: Uma empresa verifica que parte dos créditos apropriados em suas aquisições deve ser anulada por estar vinculada a saídas imunes ou isentas.

Preenchimento essencial

• Finalidade: finNFe = 6; tipo: tpNFDebito = 02.
• CST = 811 e cClassTrib = 811001.
• Grupo gAjusteCompet: informar a competência (AAAA-MM) e os valores de IBS e CBS do ajuste.
• Manter memória de cálculo que relacione os créditos apropriados e as operações que exigiram anulação.

Ponto de atenção: Nem toda operação isenta ou imune implica estorno automático. Primeiro confirme a regra de manutenção ou anulação do crédito aplicável à operação.

3. Débitos de notas fiscais não processadas na apuração

Para que serve: Inclui na apuração assistida um débito de NF-e existente que não foi processado pelo sistema, evitando que a apuração fique incompleta.

Exemplo: Uma venda foi documentada por NF-e autorizada, mas seu débito não apareceu na apuração assistida do período.

Preenchimento essencial

• Finalidade: finNFe = 6; tipo: tpNFDebito = 03.
• CST = 811 e cClassTrib = 811002.
• Grupo gAjusteCompet: competência e valor do IBS/CBS que precisa ser incluído na apuração.
• Referenciar a chave do documento fiscal não processado no grupo DFeReferenciado do item correspondente; identificar a própria empresa, conforme a orientação da apuração assistida.

Ponto de atenção: Confira antes se houve apenas atraso de processamento. Esse ajuste não deve duplicar o débito nem cria automaticamente crédito para o adquirente.

4. Multa e juros

Para que serve: Complementa a base de cálculo quando o fornecedor recebe multa ou juros por atraso no pagamento de um fornecimento já realizado.

Exemplo: Uma venda de R$ 2.000 foi paga em atraso com R$ 40 de juros. A nota de débito documenta o acréscimo, não uma nova venda de R$ 2.040.

Preenchimento essencial

• Finalidade: finNFe = 6; tipo: tpNFDebito = 04.
• Aplicar o CST, cClassTrib e a tributação efetiva correspondentes ao fornecimento original, quando cabível; não há cClassTrib único para o tipo 04.
• Identificar os itens da NF-e original relacionados ao acréscimo e os respectivos valores de IBS/CBS.
• Emitir no recebimento dos juros ou multa e manter a memória da cobrança.

Ponto de atenção: Não confunda multa moratória vinculada ao fornecimento com qualquer multa contratual sem relação com a operação tributada.

5. Transferência de crédito na sucessão

Para que serve: Formaliza a transferência de saldos credores não utilizados de uma empresa sucedida para a sucessora em fusão, cisão ou incorporação.

Exemplo: Na incorporação de uma empresa, créditos elegíveis do estabelecimento incorporado são transferidos à incorporadora.

Preenchimento essencial

• Finalidade: finNFe = 6; tipo: tpNFDebito = 05.
• CST = 800 e cClassTrib = 800001.
• Grupo gTransfCred: informar os valores a transferir de IBS/CBS.
• Emitente: empresa sucedida apta a emitir; destinatária: sucessora. Conferir documentação societária e saldo disponível.

Ponto de atenção: Se a sucedida estiver inapta para emitir, a sucessora poderá utilizar, nas hipóteses permitidas, uma nota de crédito tipo 05, sujeita a manifestações e deferimento.

6. Pagamento antecipado

Para que serve: Registra o imposto referente a valores recebidos antes da entrega de bens ou da prestação de serviço. No fornecimento posterior, a nota normal deve ser vinculada às antecipações para evitar débito em duplicidade.

Exemplo: O cliente paga R$ 3.000 de sinal por mercadorias a serem entregues no mês seguinte. O fornecedor registra a antecipação e, na entrega, emite a NF-e normal pelo total.

Preenchimento essencial

• Finalidade: finNFe = 6; tipo: tpNFDebito = 06.
• Na venda para entrega futura abrangida pelo Ajuste SINIEF 49/2025: CFOP 5.922 ou 6.922, conforme a operação, e natOp = Venda para entrega futura - Pagamento antecipado.
• Usar CST, cClassTrib, base e alíquotas aplicáveis ao bem que será fornecido; informar IBS/CBS sobre cada parcela antecipada.
• Emitir uma nota para cada recebimento. Na NF-e do fornecimento efetivo, referenciar as chaves das antecipações no grupo gPagAntecipado.

Ponto de atenção: O código 06 não substitui a NF-e da saída real. CFOP 5.922/6.922 é o tratamento de NF-e para venda futura; NFS-e possui leiaute próprio.

7. Perda em estoque

Para que serve: Documenta a baixa de mercadoria por perecimento, deterioração, extravio, furto ou roubo e permite o estorno dos créditos de IBS/CBS anteriormente apropriados.

Exemplo: Um supermercado identifica mercadorias vencidas e inutilizadas. A baixa deve ser documentada, com estorno dos créditos correspondentes quando devido.

Preenchimento essencial

• Finalidade: finNFe = 6; tipo: tpNFDebito = 07.
• CST = 410; cClassTrib = 410030; grupo gEstornoCred com os valores a estornar de IBS/CBS.
• NF-e de saída com CFOP 5.927 e natureza de operação relacionada à baixa de estoque.
• Emitente e destinatário: a própria empresa. Informar a justificativa em infAdFisco e vincular documentos de aquisição quando exigido.

Ponto de atenção: Perda em estoque é diferente de perda durante transporte, para a qual existem eventos específicos. O estorno de ICMS segue a legislação de cada UF.

8. Desenquadramento do Simples Nacional

Para que serve: Registra ajuste específico de apuração em decorrência de desenquadramento do Simples Nacional, quando houver valor a lançar no regime regular.

Exemplo: Após a exclusão do Simples, a empresa identifica ajuste de competência exigido pelo tratamento do IBS/CBS na transição de regime.

Preenchimento essencial

• Finalidade: finNFe = 6; tipo: tpNFDebito = 08.
• CST = 811; cClassTrib = 811003.
• Grupo gAjusteCompet com competência (AAAA-MM) e valores de IBS/CBS a ajustar.
• Conferir a data de eficácia do desenquadramento e a memória de cálculo do saldo antes da emissão.

Ponto de atenção: O código não significa que toda saída do Simples gera automaticamente débito. A emissão depende de existir ajuste previsto e valor apurado.

Diferença importante para notas de serviços

A NT 009 v1.01 da NFS-e nacional prevê finalidade finNFSe = 2 para NFS-e de débito, com o tipo no campo tpNFSeDebito. Até essa versão, constam os códigos 01, 02, 03, 04, 05 e 06, com nomes equivalentes aos da NF-e. Não constam os códigos 07 e 08 na lista da NFS-e. O ajuste dos valores de IBS e CBS utiliza o grupo gIBSCBSAjuste, com vIBS e vCBS.

O que conferir antes de emitir

• Qual foi o fato concreto que originou o ajuste e qual documento ou período ele altera?
• O tipo, o CST e o cClassTrib são compatíveis entre si na tabela vigente?
• O emitente correto é o fornecedor, o adquirente ou a própria empresa? Há referência obrigatória por nota ou por item?
• O cálculo evita duplicidade na apuração assistida? Há evento ou manifestação adicional?
• O procedimento já é exigível no período e o emissor está atualizado para a versão técnica vigente?

Vigência: O Ajuste SINIEF 49/2025, na redação atualizada, tornou obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2027 seus procedimentos de NF-e para antecipações, perdas em estoque, redução de valores e retorno por recusa. Outros tipos seguem suas regras específicas e cronogramas próprios. Em 2026, o tratamento de IBS/CBS é de transição, devendo ser observadas as obrigações acessórias e orientações vigentes.